Termos de Uso e Serviço

Última atualização: 18/03/2026

1. Identificação

Este site é operado por Lucas da Silva Costa (Nome Empresarial: 65.607.672 Lucas da Silva Costa), CNPJ 65.607.672/0001-05, CNAE 73.19-0-02 — Promoção de Vendas, com sede em Ananindeua/PA, Brasil. Para contato, utilize o e-mail ou WhatsApp disponíveis na seção de Contato ao final deste documento.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade deste site — incluindo cadastro, publicação de anúncios, compra ou venda de produtos e serviços — você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize o site.

3. Natureza do Serviço — Intermediação

A LucasFLY atua exclusivamente como plataforma intermediadora entre compradores e vendedores. Não somos parte nas transações realizadas entre usuários e não somos vendedores, fabricantes, distribuidores ou fornecedores dos produtos e serviços anunciados.

A responsabilidade pela veracidade das informações do anúncio, pela qualidade do produto ou serviço oferecido, pela entrega e pelo cumprimento da transação é exclusivamente do vendedor.

Pela intermediação, a LucasFLY pode cobrar uma taxa de serviço sobre as transações realizadas, conforme informado no momento da publicação do anúncio.

4. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar funcionalidades como publicar anúncios ou realizar compras, é necessário criar uma conta. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

É proibido criar contas falsas, utilizar dados de terceiros ou realizar qualquer ato fraudulento. A LucasFLY reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos.

5. Regras para Vendedores

  • O vendedor é responsável pela veracidade e precisão das informações do anúncio.
  • É proibido anunciar produtos ilegais, falsificados ou que violem direitos de terceiros.
  • O vendedor deve entregar o produto ou serviço conforme descrito no anúncio.
  • O vendedor concorda com a cobrança da taxa de intermediação pela LucasFLY.
  • Anúncios com informações falsas ou enganosas serão removidos sem aviso prévio.
  • O vendedor é responsável por cumprir todas as obrigações fiscais decorrentes de suas vendas.

6. Regras para Compradores

  • O comprador é responsável por verificar as informações do anúncio antes de realizar a compra.
  • O comprador deve confirmar o recebimento do produto ou serviço na plataforma.
  • Disputas devem ser abertas dentro do prazo estabelecido pela plataforma.
  • É proibido realizar estornos indevidos junto à operadora de cartão sem antes tentar resolver pela plataforma.

7. Política de Reembolso e Cancelamento

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Marco do Comércio Eletrônico (Decreto 7.962/2013):

  • Direito de arrependimento: O comprador pode cancelar a compra em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da transação, sem necessidade de justificativa, para produtos digitais adquiridos fora de estabelecimento físico.
  • Produto não entregue: Se o vendedor não entregar o produto/serviço no prazo acordado, o comprador pode solicitar reembolso integral.
  • Produto diferente do anunciado: Se o produto entregue for substancialmente diferente do descrito, o comprador pode solicitar reembolso.

Solicitações de reembolso devem ser feitas através do suporte da plataforma. A LucasFLY atuará como mediadora, mas a responsabilidade pelo reembolso é do vendedor. Casos não resolvidos serão analisados individualmente.

8. Pagamentos e Retenção de Valores

Os pagamentos são processados pela plataforma e podem ficar retidos por um período de segurança antes de serem liberados ao vendedor. Esse período existe para garantir a proteção do comprador em caso de disputa.

A LucasFLY não se responsabiliza por falhas nos sistemas de pagamento de terceiros (Stripe, operadoras de cartão, etc.).

9. Isenção de Responsabilidade

Como intermediadora, a LucasFLY não se responsabiliza por:

  • Qualidade, segurança ou legalidade dos produtos e serviços anunciados.
  • Veracidade das informações fornecidas pelos usuários.
  • Capacidade dos vendedores de concluir as transações.
  • Perdas ou danos decorrentes de transações entre usuários.
  • Interrupções, erros ou falhas técnicas do site.

10. Conduta Proibida

  • Fraude, estelionato ou qualquer atividade ilegal.
  • Assédio, ameaças ou comportamento abusivo com outros usuários.
  • Criação de contas falsas ou uso de dados de terceiros.
  • Manipulação de avaliações ou sistema de reputação.
  • Tentativa de contornar o sistema de pagamento da plataforma.
  • Recuperação fraudulenta de conta vendida — é expressamente proibido ao vendedor recuperar, por qualquer meio, a conta de jogo ou item digital após a conclusão da venda.

10.1. Proibição de Recuperação de Conta — Cláusula Especial

Ao vender uma conta de jogo, item digital ou qualquer produto via esta plataforma, o vendedor declara expressamente e de forma irrevogável que:

  • Não tentará recuperar, por nenhum meio, a conta ou item vendido após a conclusão da transação — incluindo, mas não se limitando a: contato com o suporte do jogo, alegação de roubo ou acesso não autorizado, uso de email de recuperação, ou qualquer outro método técnico ou administrativo.
  • Reconhece que a tentativa de recuperação após a venda constitui estelionato (Art. 171 do Código Penal Brasileiro), passível de pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa.
  • Autoriza a LucasFLY a reter integralmente o valor da venda e aplicar multa de até 3 (três) vezes o valor da transação em caso de recuperação fraudulenta comprovada.
  • Concorda que seus dados cadastrais (CPF, documentos, selfie, IP de acesso) poderão ser utilizados como prova em eventual processo judicial ou boletim de ocorrência.
  • Será permanentemente banido da plataforma e terá seu CPF incluído em lista de bloqueio interna.

Aviso ao comprador: Ao adquirir uma conta de jogo, recomendamos alterar imediatamente o e-mail e senha de recuperação para dados exclusivamente seus. A LucasFLY não se responsabiliza por recuperações realizadas fora do período de garantia da plataforma, mas fornecerá todos os dados do vendedor para fins de registro policial quando solicitado.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo editorial, design, código e marca LucasFLY são protegidos por direitos autorais. Pokémon é marca registrada da The Pokémon Company. Este site não é afiliado com a Pokémon Company ou Niantic. O uso de ferramentas de terceiros como Shungo e PGSharp pode violar os Termos de Serviço do Pokémon GO — use por sua conta e risco.

12. Modificações dos Termos

A LucasFLY reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. O uso contínuo do site após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

14. Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações de reembolso, entre em contato:

Última atualização: 18/03/2026 — Versão 2.0

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